O Perigo da Regulamentação das Redes Sociais e a Liberdade de Expressão no Brasil
A discussão sobre a regulamentação das redes sociais, atualmente em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), representa um ponto de atenção crítica para a liberdade de expressão. É fundamental analisar as implicações dessa regulamentação, pois ela pode afetar profundamente a maneira como nos comunicamos e expressamos opiniões online.
O Risco de Censura e o Precedente Ditatorial
A preocupação central é que, dependendo de como essa regulamentação for aprovada, conteúdos que hoje circulam livremente — como este artigo — poderão ser classificados como “fake news” ou “ataque à democracia” e removidos por ordem governamental. O mais alarmante é que essa remoção poderia ocorrer sem o devido processo legal, ou seja, sem direito a defesa ou a um julgamento justo por um juiz.
Essa situação remete a práticas observadas em regimes ditatoriais, onde o poder vigente busca silenciar vozes dissidentes ou opiniões contrárias às suas. É importante frisar que esta não é uma questão partidária; o risco de censura afeta a todos, independentemente de serem de direita ou de esquerda. Se hoje o governo em vigor utiliza essa prerrogativa contra seus opositores, o futuro governo, independentemente de qual lado esteja, poderá aplicar o mesmo cerceamento contra quem discordar dele.
Este artigo defende o direito à livre expressão, permitindo o debate, a crítica e até mesmo discordância, assegurando que, caso haja contestação legítima sobre algum conteúdo, existam meios legais e justos para buscar reparação, e não a censura unilateral.
O Marco Civil da Internet e a Responsabilização Atual
Atualmente, o Brasil possui o **Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)**, que funciona como uma espécie de “constituição da internet” no país, definindo direitos e deveres dos usuários.
De acordo com o Artigo 19 deste marco legal, as plataformas (como YouTube, Facebook, Twitter, etc.) só podem ser judicialmente responsabilizadas por conteúdos ilegais se não removerem tal material após uma **ordem judicial**.
Isso significa que, se alguém publicar uma notícia falsa ou uma ofensa pessoal, a vítima deve acionar a justiça. Somente com uma ordem judicial que determine a remoção é que a rede social é obrigada a agir.
A Proposta de Regulamentação e o Órgão do Governo
O governo atual tem buscado implementar uma regulamentação mais rigorosa para as redes sociais, alegando a necessidade de controlar a disseminação de *fake news* e desinformação.
A principal mudança proposta é a criação de um órgão governamental com poder para analisar conteúdos publicados na internet e determinar sua remoção **sem a necessidade de ordem judicial ou julgamento de mérito**. Esse órgão poderia simplesmente classificar algo como “fake news”, “calúnia” ou “mentira” e ordenar que plataformas como YouTube e Facebook derrubem o conteúdo imediatamente.
A analogia usada é a de responsabilizar a “estrada” (a plataforma) pelo que acontece nela, em vez de processar diretamente quem comete o ato ilícito (o usuário). Se implementado, isso forçaria as redes sociais a se tornarem censores, bloqueando preventivamente qualquer informação que o órgão governamental considere inadequada.
Um exemplo prático disso seria um político sob investigação que, ao ter a notícia publicada, solicita a remoção sob alegação de que o processo ainda está em andamento e ele não foi julgado culpado. Se esse órgão for estabelecido, ele poderá atender a esse pedido, silenciando a imprensa e a opinião pública sobre investigações em curso.
A Conexão com a China
O contexto se torna ainda mais preocupante quando se considera que o presidente atual declarou ter buscado aconselhamento da China para tratar da regulação das redes sociais. A China é mundialmente conhecida por seu controle rigoroso sobre a internet, onde o governo monitora e regula todas as comunicações, determinando o que pode ou não ser falado, configurando uma ditadura em relação à liberdade de expressão.
A vinda de especialistas chineses para auxiliar o Brasil nessa regulação reforça o temor de que a intenção real não seja apenas combater a desinformação, mas sim garantir o silêncio da oposição e da fiscalização popular.
O Papel do STF e a Questão Legislativa
Atualmente, o STF está analisando se pode interferir na legislação, avaliando se o Marco Civil da Internet deve ser mantido como está ou alterado para permitir essa responsabilização ampliada das plataformas, ignorando a necessidade de ordem judicial prévia.
Os votos atuais demonstram divergências:
* **Posição Intermediária (exemplo: um ministro que votou)**: Propõe remoção extrajudicial apenas em casos muito graves, como terrorismo.
* **Posição pela Ampliação da Responsabilidade (exemplo: outros ministros)**: Defendem que a situação piore, ampliando a responsabilidade das redes e reduzindo a liberdade de expressão.
* **Posição Contraria à Mudança (exemplo: um ministro)**: Argumenta que apenas o Congresso Nacional, que é eleito pelo povo, tem o poder de legislar e alterar a lei, defendendo a manutenção da necessidade de ordem judicial.
O temor é que o Judiciário, que não é eleito pelo povo, assuma um papel legislativo, impondo o que deve ser permitido ou não, violando o equilíbrio democrático onde o Congresso Nacional é o responsável por fazer as leis.
Conclusão: A Defesa da Liberdade de Expressão
Estamos em um momento crítico onde a liberdade de expressão está em julgamento, enfrentando o risco de se transformar em uma “ditadura das redes sociais”. Se aceitarmos que um órgão governamental determine o que é verdade ou mentira sem o crivo judicial, corremos o risco de retroceder a um tempo onde apenas grandes mídias tinham voz, e qualquer crítica ao poder era facilmente silenciada.
A liberdade de expressão é a base da democracia, e não deve ser negociada sob a alegação de combater exceções como a disseminação de mentiras.
Perguntas Frequentes
- O que é o Marco Civil da Internet?
É a lei brasileira (Lei nº 12.965/2014) que estabelece os direitos e deveres dos usuários e das plataformas na internet, servindo como base para a regulação digital no país. - Como as plataformas são responsabilizadas legalmente hoje?
Atualmente, as redes sociais só podem ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos ilegais se não os removerem após receberem uma ordem judicial específica para tal. - Por que a regulamentação proposta é vista como perigosa?
O perigo reside na possibilidade de um órgão governamental determinar a remoção de conteúdo sem necessidade de ordem judicial ou julgamento, o que pode levar à censura política. - É possível que a liberdade de expressão seja perdida se a proposta for aprovada?
Sim. Se for instituído um órgão com poder de definir unilateralmente o que é verdade ou mentira, a liberdade de expressão poderá ser tolhida, afetando qualquer um que se oponha ao governo vigente. - Qual é o papel do Congresso na legislação de redes sociais?
O Congresso é o poder responsável por legislar e fazer as leis no Brasil, sendo o foro adequado para alterar o Marco Civil da Internet.
