Projeto de Lei Propõe Isenção de Imposto para Compras Internacionais de Até US$ 600
Existe um Projeto de Lei (PL) em tramitação que visa oferecer uma isenção de impostos para compras feitas em sites internacionais, como AliExpress, Shopee e Shein, limitadas a US$ 600 por ano para pessoas físicas, utilizando os Correios como via de envio.
Este projeto, identificado como PL 1440 de 2025, foi apresentado pela deputada Dani Cunha e busca isentar o equivalente a aproximadamente R$ 3.482, conforme a cotação do dólar. Uma das cláusulas propostas é que os Correios teriam exclusividade no envio dessas compras internacionais.
Este é um momento importante para a comunidade de consumidores, pois, ultimamente, as notícias sobre tributação no Brasil têm sido desfavoráveis, como a implementação do programa Remessa Conforme.
O Contexto da Tributação Atual e o Remessa Conforme
A situação atual da tributação é vista como onerosa. Inicialmente, havia a promessa de que compras abaixo de US$ 50 não seriam taxadas, mas a realidade se mostrou diferente com a introdução de novos impostos, como o aumento do ICMS.
No final, o cenário ficou pior, especialmente com o aumento do ICMS, que subiu de 17% para 20% recentemente, com possibilidade de novas elevações. Muitas plataformas, como o AliExpress, passaram a vender apenas produtos enquadrados no Remessa Conforme, fechando o cerco para o consumidor.
A situação atual resulta em:
* Compras abaixo de US$ 50 podem ter uma tributação na faixa de 50% a 60%.
* Compras acima de US$ 50 podem ter uma tributação na faixa de 90% a 110%.
Isso significa que o consumidor paga praticamente o valor do produto novamente em impostos.
O Prejuízo dos Correios e as Justificativas do Projeto
Um dos fatores citados como agravante é o prejuízo histórico dos Correios, que atingiu R$ 3 bilhões. Uma das justificativas apresentadas é que o Remessa Conforme reduziu significativamente o volume de importações, impactando a receita da estatal.
O projeto visa substituir o sistema atual de tributação, considerado abusivo (60% mais ICMS em remessas acima de US$ 50), por uma cota anual por CPF, buscando um processo mais justo e acessível.
A Desigualdade Social na Tributação
O artigo destaca uma comparação importante: quem viaja para fora do Brasil tem direito a uma cota de isenção de US$ 1.000 por viagem (o que pode somar US$ 12.000 por ano), sem impostos. Quem compra pela internet, geralmente por não ter condições de viajar, não possui qualquer isenção.
A proposta dos US$ 600 anuais é vista como uma tentativa de mitigar essa desigualdade econômica, embora alguns argumentem que o valor é baixo – representando cerca de 0,5% da cota de um viajante aéreo.
Riscos da Discussão do Projeto
Há uma preocupação de que a discussão sobre a isenção de US$ 600 possa despertar uma reação adversa dos governantes, levando a uma tentativa de taxar também quem viaja. O temor é que, ao buscar equilibrar a balança, a cota de isenção para viajantes (US$ 1.000 a cada 30 dias) seja reduzida ou até mesmo zerada.
Apesar dos receios, a iniciativa é vista como um ponto de partida para a pressão popular, pois antes não havia nenhuma proposta formal em discussão para beneficiar o consumidor de compras internacionais.
A Exclusividade dos Correios
O PL sugere que os Correios tenham a prioridade e exclusividade no transporte dessas compras internacionais. Este ponto deve ser analisado com cautela, pois há questionamentos sobre a capacidade dos Correios em oferecer um serviço tão ágil e confiável quanto transportadoras privadas (como DHL ou FedEx), especialmente para importações que requerem urgência, como equipamentos hospitalares.
A Importância da Participação Cidadã
O texto enfatiza que a população deve se manifestar. Os políticos, em geral, tendem a temer a opinião pública bem informada. É crucial que os interessados entrem no sistema legislativo para votar a favor do PL 1440/2025, demonstrando apoio à proposta.
Embora o cenário político atual pareça desfavorável à redução de impostos, é fundamental exercer a pressão pública para que a discussão avance. Qualquer isenção, mesmo que pequena inicialmente (como os US$ 600), é melhor do que a situação atual, e pode abrir caminho para futuras negociações por valores maiores.
Perguntas Frequentes
- Como funciona a cota de isenção para viajantes aéreos?
Viajantes aéreos têm direito a trazer produtos do exterior com isenção de imposto no limite de US$ 1.000 por viagem, respeitando um intervalo mínimo de 30 dias entre as viagens. - O que é o Remessa Conforme?
É um programa de conformidade fiscal que alterou as regras de tributação de compras internacionais, implicando taxas que hoje podem chegar a 60% ou mais sobre o valor do produto, além do ICMS. - Qual o valor proposto de isenção anual no PL 1440/2025?
O projeto visa isentar impostos para pessoas físicas em compras de até US$ 600 anuais, enviadas pelos Correios. - Por que a exclusividade dos Correios é um ponto de preocupação?
A exclusividade pode limitar as opções de logística dos consumidores, já que transportadoras privadas costumam oferecer serviços mais rápidos e especializados em certos tipos de carga. - Qual a justificativa para propor uma cota de US$ 600 para compras online?
A justificativa principal é combater a desigualdade social, visto que a isenção atual beneficia apenas quem pode viajar ao exterior, enquanto quem compra online é onerado por impostos altos.
